REsp 2161037 - DECISAO

REsp 2161037 - DECISAO

O reembolso de despesas com publicidade recebido pela concessionária, ainda que destinado a custear programas promovidos por terceiros (montadoras), integra a receita bruta ou faturamento da revendedora e, portanto, compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; a fundamentação do acórdão e a jurisprudência do STJ e STF respaldam a inclusão, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SCHONSTATT VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso em parte conhecido e não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Reembolso De Despesas Com Publicidade, Conceito De Receita, Insumos
Processual Civil Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Reembolso De Despesas Com Publicidade Conceito De Receita Insumos

Case Brief

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Parties

SCHONSTATT VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dedução de insumos para PIS/COFINS
  2. 2 inclusão de reembolsos de marketing/publicidade na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O reembolso de despesas com publicidade recebido pela concessionária, ainda que destinado a custear programas promovidos por terceiros (montadoras), integra a receita bruta ou faturamento da revendedora e, portanto, compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; a fundamentação do acórdão e a jurisprudência do STJ e STF respaldam a inclusão, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso em parte conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.