REsp 2153901 - DECISAO

REsp 2153901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central acerca da possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo e de vedar o creditamento de PIS/COFINS foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 756, que reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade, e porque a impugnação da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 não configura hipótese de manifesto abuso que justifique controle judicial excepcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Tema 756 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Tema 756 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições após MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023
  2. 2 Constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 quanto à vedação de creditamento sobre o ICMS
  3. 3 Possibilidade de controle jurisdicional de medidas provisórias em face dos pressupostos de relevância e urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central acerca da possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo e de vedar o creditamento de PIS/COFINS foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 756, que reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade, e porque a impugnação da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 não configura hipótese de manifesto abuso que justifique controle judicial excepcional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.