REsp 2084373 - DECISAO

REsp 2084373 - DECISAO

Declara-se prejudicada a análise do agravo interno e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformidade entre o precedente repetitivo (Tema n. 1237/STJ) e o caso concreto, observando-se as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: GKN DO BRASIL LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADA a análise do agravo interno e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, diante do Tema n. 1237/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Incidência De Juros Calculados Pela Taxa SELIC Na Base De Cálculo, Recursos Repetitivos (tema N. 1237/stj), Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem
Tributário Pis/cofins Regime Não Cumulativo Incidência De Juros Calculados Pela Taxa SELIC Na Base De Cálculo Recursos Repetitivos (tema N. 1237/stj) Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem

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Parties

GKN DO BRASIL LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Obrigação do tribunal de origem de realizar juízo de conformidade entre o precedente repetitivo (Tema n. 1237/STJ) e o caso concreto
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil no procedimento após decisão sobre recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Declara-se prejudicada a análise do agravo interno e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformidade entre o precedente repetitivo (Tema n. 1237/STJ) e o caso concreto, observando-se as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do agravo interno e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, diante do Tema n. 1237/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, em atenção ao Tema n. 1237/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.