AREsp 2645288 - DECISAO

AREsp 2645288 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e admitido recurso especial representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos e atuação do Tribunal de origem conforme os dispositivos do Regimento Interno do STJ e do CPC citados.

Parties
Agravante: FRIGOL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Juros SELIC Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial

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Parties

FRIGOL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 efeitos da admissão de recurso especial representativo da controvérsia sobre os autos e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e admitido recurso especial representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos e atuação do Tribunal de origem conforme os dispositivos do Regimento Interno do STJ e do CPC citados.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior