REsp 2153258 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente incognoscível porque a pretensão da recorrente funda-se em matéria de natureza essencialmente constitucional (questionamento da constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 e interpretação do precedente do STF), matéria que o recurso especial não destina a uniformizar; ademais houve falta de adequada delimitação da controvérsia e de cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: ICE-PLAST INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Mandado De Segurança

Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2

Parties

ICE-PLAST INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
2 Constitucionalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023
3 Cabimento do recurso especial para discutir matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.