AREsp 2304531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se inexistente omissão no acórdão recorrido; manteve-se que as despesas com publicidade e propaganda não foram qualificadas como insumos por ausência de essencialidade/relevância, cuja reavaliação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto às taxas de cartões, seu exame implica definição de faturamento, matéria constitucional de competência do STF; constatou-se tentativa de alteração da petição inicial caracterizando litigância de má-fé, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e foi aplicada multa.

Parties
Agravante: GRENDENE S.A.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Publicidade E Propaganda, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Insumos Publicidade E Propaganda Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

GRENDENE S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF)
  2. 2 omissão e citra petita (arts. 489, 1.022 e 490 do CPC)
  3. 3 conceito de insumo para creditamento de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se inexistente omissão no acórdão recorrido; manteve-se que as despesas com publicidade e propaganda não foram qualificadas como insumos por ausência de essencialidade/relevância, cuja reavaliação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto às taxas de cartões, seu exame implica definição de faturamento, matéria constitucional de competência do STF; constatou-se tentativa de alteração da petição inicial caracterizando litigância de má-fé, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e foi aplicada multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Fixar multa de 5 (cinco) salários-mínimos ao recorrente por litigância de má-fé (art. 81, § 2º do CPC).