AREsp 2700274 - DECISAO

AREsp 2700274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão configuradora de nulidade e a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que prestações de serviços e vendas a empresas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, não incidindo PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Prescrição, Compensação, Prestação De Serviços, Equiparação À Exportação
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Prescrição Compensação Prestação De Serviços +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei nº 288/1967 e equiparação à exportação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão configuradora de nulidade e a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que prestações de serviços e vendas a empresas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, não incidindo PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.