REsp 2150395 - DECISAO

REsp 2150395 - DECISAO

O Tribunal regional corretamente aplicou o entendimento do STF (Tema 69/RE 574.706) ao reconhecer que o ICMS-DIFAL, quando compõe o valor faturado nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes, tem natureza equivalente ao ICMS destacado e deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS; quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por terem os embargos declarado-se opostos com finalidade de prequestionamento, afastou-se a aplicação da multa.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Tema 69, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, §2º Do CPC
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS DIFAL Tema 69 Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, §2º Do CPC

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre valores correspondentes ao ICMS-DIFAL
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em face de embargos de declaração opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal regional corretamente aplicou o entendimento do STF (Tema 69/RE 574.706) ao reconhecer que o ICMS-DIFAL, quando compõe o valor faturado nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes, tem natureza equivalente ao ICMS destacado e deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS; quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por terem os embargos declarado-se opostos com finalidade de prequestionamento, afastou-se a aplicação da multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publicar-se