REsp 2103097 - DECISAO

REsp 2103097 - DECISAO

Não conhecer o segundo agravo interno por aplicação do princípio da unirrecorribilidade; reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em observância à orientação firmada no Tema repetitivo 1.237 e ao disposto no art. 34, XXIV, do RISTJ, evitando-se o desmembramento do recurso especial e assegurando o juízo de conformação na instância ordinária.

Parties
Agravante: ADSERVI -ADMINISTRADORA DE SERVIÇ OS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
i) Não conheço do agravo interno de e-STJ fls. 419/429; ii) Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 397/402; iii) Determino a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Sobre Juros (taxa Selic), Recursos Repetitivos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Incidência Sobre Juros (taxa Selic) Recursos Repetitivos Princípio Da Unirrecorribilidade Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADSERVI -ADMINISTRADORA DE SERVIÇ OS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa Selic em repetição de indébito e depósitos judiciais
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de afetação do tema a julgamento de recursos repetitivos
  3. 3 Admissibilidade de novo agravo interno diante do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer o segundo agravo interno por aplicação do princípio da unirrecorribilidade; reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em observância à orientação firmada no Tema repetitivo 1.237 e ao disposto no art. 34, XXIV, do RISTJ, evitando-se o desmembramento do recurso especial e assegurando o juízo de conformação na instância ordinária.

Court Disposition

i) Não conheço do agravo interno de e-STJ fls. 419/429; ii) Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 397/402; iii) Determino a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno de e-STJ fls. 419/429
  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 397/402