REsp 2075276 - DECISAO

REsp 2075276 - DECISAO

O pedido de ingresso da FEBRABAN como amicus curiae foi indeferido por ser extemporâneo, pois formulado após o julgamento do recurso repetitivo sem demonstrar situação excepcional que justificasse o ingresso tardio; ainda, a afetação conjunta dos recursos e a ementa de afetação não limitaram o exame aos regimes não cumulativo, de modo que não houve surpresa; a intervenção de amicus não pode servir à defesa de interesses corporativos; por esses fundamentos e com base no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e precedentes, o pedido foi indeferido e os embargos de declaração foram negados conhecimento por inadmissibilidade.

Parties
Amicus Curiae; Embargante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Decisão Sobre Pedido De Ingresso De Amicus Curiae E Embargos De Declaração
Outcome
INDEFIRO o pedido de ingresso como amicus curiae e NEGO CONHECIMENTO aos embargos de declaração
Legal Topics
Pis/cofins, Amicus Curiae, Embargos De Declaração, Repetitivo, Incidência De Contribuições Sobre Juros (selic)
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Amicus Curiae Embargos De Declaração Repetitivo Incidência De Contribuições Sobre Juros (selic)

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN

Amicus Curiae; Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Decisão Sobre Pedido De Ingresso De Amicus Curiae E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso de amicus curiae após julgamento de recurso repetitivo
  2. 2 incidência do PIS/COFINS cumulativo e não cumulativo sobre juros calculados pela taxa SELIC em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais e pagamentos em atraso
  3. 3 omissão apontada nos embargos de declaração quanto à tributação de instituições financeiras

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso da FEBRABAN como amicus curiae foi indeferido por ser extemporâneo, pois formulado após o julgamento do recurso repetitivo sem demonstrar situação excepcional que justificasse o ingresso tardio; ainda, a afetação conjunta dos recursos e a ementa de afetação não limitaram o exame aos regimes não cumulativo, de modo que não houve surpresa; a intervenção de amicus não pode servir à defesa de interesses corporativos; por esses fundamentos e com base no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e precedentes, o pedido foi indeferido e os embargos de declaração foram negados conhecimento por inadmissibilidade.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de ingresso como amicus curiae e NEGO CONHECIMENTO aos embargos de declaração

Orders

  • Indeferido o pedido de ingresso da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN na condição de amicus curiae
  • Negado conhecimento aos embargos de declaração (inadmissíveis)