AREsp 2434979 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão e as questões suscitadas, quando dependeriam de reexame fático-probatório ou implicassem análise de matéria constitucional, eram inadmissíveis nesta via recursal, aplicando-se precedentes e súmulas (p.ex. Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ, Tema 779/STJ, Tema 756/STF) que impedem o acolhimento dos embargos para modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento, Disposições Infralegais, Análise Da Essencialidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 211/stj, Tema 779/stj, Tema 756/stf
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento Disposições Infralegais Análise Da Essencialidade Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Validade de disposições infralegais sobre a não cumulatividade do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão e as questões suscitadas, quando dependeriam de reexame fático-probatório ou implicassem análise de matéria constitucional, eram inadmissíveis nesta via recursal, aplicando-se precedentes e súmulas (p.ex. Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ, Tema 779/STJ, Tema 756/STF) que impedem o acolhimento dos embargos para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Senhor Ministro Relator
  • Manutenção da decisão que desproveu o agravo interno e da decisão recorrida