AREsp 2436772 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a controvérsia sobre a essencialidade ou relevância das despesas para enquadramento como insumo foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz das provas dos autos, cuja reavaliação é vedada nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ; portanto não cabe acolhimento dos embargos que visam rediscutir o mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics: Pis/cofins, Insumo, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Teste De Subtração

Processual Civil Tributário Pis/cofins Insumo Tema 779/stj Súmula 7/stj Teste De Subtração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS (critérios de essencialidade ou relevância)
3 vedação ao reexame de provas e fatos na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir que a reapresentação dos embargos será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil