REsp 2115502 - ACORDAO

REsp 2115502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao aplicar o precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779), concluiu que as despesas com publicidade, propaganda e operações com cartões não constituem insumos aptos ao creditamento de PIS/COFINS; a apreciação dessa adequação é competência exclusiva do tribunal de origem e a tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso prejudicado quanto à aplicação do repetitivo e incabível a reforma na via especial.

Parties
Impetrante / Agravante: Nosso Atacarejo Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.; Autoridade Coatora / Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumo Recurso Repetitivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Nosso Atacarejo Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.

Impetrante / Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Autoridade Coatora / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente repetitivo pelo tribunal de origem (Tema 779)
  2. 2 Caracterização de despesas com publicidade/propaganda e cartões como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao aplicar o precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779), concluiu que as despesas com publicidade, propaganda e operações com cartões não constituem insumos aptos ao creditamento de PIS/COFINS; a apreciação dessa adequação é competência exclusiva do tribunal de origem e a tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso prejudicado quanto à aplicação do repetitivo e incabível a reforma na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.