TutAntAnt 344 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória incidental para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial não foi conhecido porque a competência do STJ não se inaugurou, inexistindo juízo de admissibilidade positivo na origem e havendo petição incidental pendente na comarca de origem; além disso, a matéria é constitucional com repercussão geral reconhecida pelo STF e não há demonstração de teratologia nem de viabilidade do recurso especial que justificasse a excepcional intervenção do STJ.

Parties
Requerente: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Incidental; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
não conheço do pedido formulado por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Receitas Financeiras, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência Para Exame De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Receitas Financeiras Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Para Exame De Recurso Especial +3 more

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Incidental; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de tutela provisória com efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de juízo de admissibilidade na origem para ingresso do STJ
  3. 3 caráter constitucional da controvérsia e repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória incidental para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial não foi conhecido porque a competência do STJ não se inaugurou, inexistindo juízo de admissibilidade positivo na origem e havendo petição incidental pendente na comarca de origem; além disso, a matéria é constitucional com repercussão geral reconhecida pelo STF e não há demonstração de teratologia nem de viabilidade do recurso especial que justificasse a excepcional intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido formulado por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Orders

  • Não conheço do pedido formulado por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
  • Publique-se.