REsp 2161905 - DECISAO

REsp 2161905 - DECISAO

Tendo sido a matéria objeto do recurso especial já julgada sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.093) pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento De Insumos, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.093
Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento De Insumos Recursos Repetitivos Tema N. 1.093

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre aquisição de álcool anidro para fabricação de álcool etílico hidratado carburante
  2. 2 Vedação ao creditamento em relação a bens sujeitos à tributação monofásica
  3. 3 Incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.093) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria objeto do recurso especial já julgada sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.093) pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se