REsp 2159813 - DECISAO

REsp 2159813 - DECISAO

A MP 1.159/23, posteriormente convertida na Lei 14.592/23, passou a excluir expressamente o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS; tal previsão foi considerada legal e constitucional à luz dos precedentes do STF (Temas 756 e 69) e o recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão, de modo que, por aplicação do art. 932 do CPC e da orientação da Súmula 284/STF por analogia, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS BELTRAME LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 756/stf, Tema 69/stf
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/23 Lei 14.592/23 +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS BELTRAME LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição de mercadorias para revenda
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF nos Temas 756 (RE nº 841.979) e 69 (RE 574.706)

Ratio Decidendi

A MP 1.159/23, posteriormente convertida na Lei 14.592/23, passou a excluir expressamente o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS; tal previsão foi considerada legal e constitucional à luz dos precedentes do STF (Temas 756 e 69) e o recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão, de modo que, por aplicação do art. 932 do CPC e da orientação da Súmula 284/STF por analogia, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.