REsp 2165021 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a questão debatida tem dimensão constitucional e foi resolvida com base em temática de estatura constitucional (Tema 756/Tema 69 do STF), o que impede a revisão pelo STJ sem usurpação da competência do Supremo; assim, não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: LORENZETTI QUÍMICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Legal Topics
- Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Case Brief
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Parties
LORENZETTI QUÍMICA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre parcela de ICMS embutida no valor das aquisições
- 2 Constitucionalidade das alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 que vedam o creditamento sobre o ICMS
- 3 Competência do STF para uniformização de teses constitucionais (impedimento de revisão pelo STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a questão debatida tem dimensão constitucional e foi resolvida com base em temática de estatura constitucional (Tema 756/Tema 69 do STF), o que impede a revisão pelo STJ sem usurpação da competência do Supremo; assim, não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Sem arbitramento de honorários recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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