REsp 2167515 - DECISAO

Havendo previsão legislativa e jurisprudência consolidada de que o regime monofásico concentra a tributação em uma única fase e exclui o direito ao creditamento, deve ser reconhecido como indevido o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pleiteado pelo contribuinte, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para negar o creditamento.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: IMPETRANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer como indevido o creditamento de PIS e COFINS pleiteado pelo contribuinte.
Legal Topics: Pis/cofins, Creditamento, Regime Monofásico, Compensação, Restituição

Direito Tributário Pis/cofins Creditamento Regime Monofásico Compensação Restituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por contribuintes sujeitos ao regime monofásico
2 Interpretação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e sua compatibilidade com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer como indevido o creditamento de PIS e COFINS pleiteado pelo contribuinte.

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer como indevido o creditamento de PIS e COFINS pleiteado pelo contribuinte.
Publique-se.