REsp 2155834 - DECISAO

REsp 2155834 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 104 e 110 do CTN) e porque a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial; ademais, o entendimento do STF no Tema 756 reconheceu a possibilidade de legislação infraconstitucional disciplinar a não cumulatividade, respaldando a nova redação legal que afasta o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 110 Do CTN, Tema 756 STF, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Prequestionamento Súmula 282/stf +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS da base de cálculo
  2. 2 Prequestionamento dos artigos 104 e 110 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 756/STF quanto à disciplina infraconstitucional da não cumulatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 104 e 110 do CTN) e porque a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial; ademais, o entendimento do STF no Tema 756 reconheceu a possibilidade de legislação infraconstitucional disciplinar a não cumulatividade, respaldando a nova redação legal que afasta o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.