AREsp 2652232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por estar consolidado no STJ o entendimento de que a prestação de serviços e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais, à exportação, de modo que não incidem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações, e por não se verificar omissão no acórdão atacado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Prestação De Serviços, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Prestação De Serviços Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços para consumidores na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei n. 288/1967 para equiparação à exportação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por estar consolidado no STJ o entendimento de que a prestação de serviços e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais, à exportação, de modo que não incidem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações, e por não se verificar omissão no acórdão atacado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.