REsp 2097586 - DECISAO

REsp 2097586 - DECISAO

Prejudica-se o agravo interno e não se conhece do recurso especial porque o tribunal a quo não enfrentou a questão da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS (ausência de prequestionamento), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e não há similitude fático-jurídica que permita o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: TRAJANO & CIA LTDA.; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Interno; Agravo Interno Prejudicado E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno prejudicado; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Crédito De Pis/cofins, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Crédito De Pis/cofins Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF

Case Brief

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Parties

TRAJANO & CIA LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Interno; Agravo Interno Prejudicado E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST pelo contribuinte substituído
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 282, 283 e 284 do STF quando razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Prejudica-se o agravo interno e não se conhece do recurso especial porque o tribunal a quo não enfrentou a questão da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS (ausência de prequestionamento), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e não há similitude fático-jurídica que permita o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 441
  • Agravo interno prejudicado