REsp 2163083 - DECISAO

REsp 2163083 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; no mérito, a jurisprudência e a lei reconhecem que a tributação monofásica dos combustíveis impede a constituição de créditos de PIS/COFINS por varejistas e atacadistas e que a LC 192/2022 apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos, não criando novo benefício fiscal de crédito presumido.

Parties
Recorrente: INDUSTRIALPG COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Anterioridade Nonagesimal, Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Anterioridade Nonagesimal Não Cumulatividade

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Parties

INDUSTRIALPG COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constituição de créditos de PIS/COFINS sobre combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 interpretação do art. 9º da Lei Complementar n. 192/2022
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; no mérito, a jurisprudência e a lei reconhecem que a tributação monofásica dos combustíveis impede a constituição de créditos de PIS/COFINS por varejistas e atacadistas e que a LC 192/2022 apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos, não criando novo benefício fiscal de crédito presumido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.