REsp 2166254 - DECISAO

REsp 2166254 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes para mantê-lo, e a parte recorrente não interpôs Recurso Extraordinário; por isso incide a Súmula 126/STJ, tornando o Recurso Especial inadmissível. Subsidiariamente, o acórdão reconheceu que a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 excluíram expressamente o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, não havendo violação aos princípios invocados.

Parties
Recorrente: TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 69/stf, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 126/stj
Constitucional Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/23 Lei 14.592/23 Tema 69/stf +2 more

Case Brief

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Parties

TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas notas de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que excluem o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes para mantê-lo, e a parte recorrente não interpôs Recurso Extraordinário; por isso incide a Súmula 126/STJ, tornando o Recurso Especial inadmissível. Subsidiariamente, o acórdão reconheceu que a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 excluíram expressamente o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, não havendo violação aos princípios invocados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.