REsp 2094282 - DECISAO

REsp 2094282 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que se discutiu, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015) e porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos legais indicados pelo recorrente, circunstância que impede o conhecimento integral do recurso especial, nos termos das súmulas aplicadas (284/STF, 282/STF e 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Prequestionamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS DIFAL Prequestionamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 aplicabilidade do Tema 69 (RE 574.706/PR) ao ICMS-DIFAL
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que se discutiu, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015) e porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos legais indicados pelo recorrente, circunstância que impede o conhecimento integral do recurso especial, nos termos das súmulas aplicadas (284/STF, 282/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se