REsp 2165498 - DECISAO

REsp 2165498 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a Recorrente não indicou de forma específica e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado (violação genérica ao art. 110 do CTN alegada sem demonstrar contrariedade concreta), e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente — a vedação de crédito de PIS/COFINS sobre ICMS conforme art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/23, em consonância com entendimento do STF (Tema 756) — que não foi impugnado, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o exame pedido demandaria análise de questão constitucional, de competência do STF.

Parties
Recorrente: COLSON DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Inclusão Do ICMS No Custo De Aquisição Para Fins De Crédito De Pis/cofins, Lei 14.592/23, MP 1.159/23, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Recursais
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Inclusão Do ICMS No Custo De Aquisição Para Fins De Crédito De Pis/cofins +4 more

Case Brief

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Parties

COLSON DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas notas fiscais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a Recorrente não indicou de forma específica e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado (violação genérica ao art. 110 do CTN alegada sem demonstrar contrariedade concreta), e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente — a vedação de crédito de PIS/COFINS sobre ICMS conforme art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/23, em consonância com entendimento do STF (Tema 756) — que não foi impugnado, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o exame pedido demandaria análise de questão constitucional, de competência do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.