AREsp 1932197 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; havia mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável, não configurando hipótese de cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, e por tratar-se de questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória sujeita à Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: BBM LOGÍSTICA S.A; Embargante: BBM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/cofins, Despesas Financeiras, Insumos, Embargos De Declaração, Obscuridade, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Despesas Financeiras Insumos Embargos De Declaração Obscuridade Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BBM LOGÍSTICA S.A

Embargante

BBM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada obscuridade no acórdão
  2. 2 Natureza de insumo das despesas financeiras
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do material fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; havia mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável, não configurando hipótese de cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, e por tratar-se de questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória sujeita à Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.