REsp 2165741 - DECISAO

REsp 2165741 - DECISAO

Como o Decreto nº 11.322/22 foi revogado pelo Decreto nº 11.374/23 antes de produzir efeitos concretos (em 01/01/2023 não houve expediente bancário nem pregão), não houve solução de continuidade nas alíquotas aplicáveis; portanto não ocorreu majoração de tributos que justificasse a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Ademais, não se verificou omissão ou obscuridade no acórdão de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi tido por improcedente e negado provimento.

Parties
Recorrente: CYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Revogação De Decreto, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Revogação De Decreto Mandado De Segurança Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 11.374/23 que revogou o Decreto nº 11.322/22
  2. 2 Se a revogação do Decreto nº 11.322/22 antes de produzir efeitos concretos configura majoração de tributos
  3. 3 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o Decreto nº 11.322/22 foi revogado pelo Decreto nº 11.374/23 antes de produzir efeitos concretos (em 01/01/2023 não houve expediente bancário nem pregão), não houve solução de continuidade nas alíquotas aplicáveis; portanto não ocorreu majoração de tributos que justificasse a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Ademais, não se verificou omissão ou obscuridade no acórdão de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi tido por improcedente e negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.