REsp 2164981 - DECISAO

REsp 2164981 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (matéria de competência do STF), de modo que não cabe revisão por recurso especial; além disso, a questão principal quanto ao mérito — a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS — foi considerada válida pelo tribunal de origem à luz da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 e da jurisprudência (Tema 69/STF), e a pretensão de compensação e correção não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o exame na instância especial por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: KAUEFER-COMERCIAL DE FERRO E ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Anterioridade Nonagesimal, Compensação Tributária, Honorários Recursais, Prequestionamento
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Anterioridade Nonagesimal Compensação Tributária +2 more

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Parties

KAUEFER-COMERCIAL DE FERRO E ACO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não-cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (matéria de competência do STF), de modo que não cabe revisão por recurso especial; além disso, a questão principal quanto ao mérito — a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS — foi considerada válida pelo tribunal de origem à luz da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 e da jurisprudência (Tema 69/STF), e a pretensão de compensação e correção não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o exame na instância especial por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.