REsp 2159658 - DECISAO

REsp 2159658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnações fundadas em matéria constitucional e exame de atos infra-legais não são matéria própria para revisão pelo STJ; além disso, o tribunal de origem examinou a controvérsia sob o prisma constitucional e à luz da liberdade conferida ao legislador pelo art. 195, §12, da CF ao dispor sobre a não cumulatividade, reconhecendo constitucionalidade da vedação ao creditamento sobre o ICMS introduzida pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, observada a anterioridade nonagesimal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da vedação ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS (art. 3º, §2º, inciso III, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023 e MP 1.159/2023)
  2. 2 possibilidade de revisão, pelo STJ, de decisões fundadas em questões constitucionais (competência do STF)
  3. 3 alcance da exigência de lei complementar (art. 146, III, CF) e da liberdade conferida ao legislador pelo art. 195, §12, CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnações fundadas em matéria constitucional e exame de atos infra-legais não são matéria própria para revisão pelo STJ; além disso, o tribunal de origem examinou a controvérsia sob o prisma constitucional e à luz da liberdade conferida ao legislador pelo art. 195, §12, da CF ao dispor sobre a não cumulatividade, reconhecendo constitucionalidade da vedação ao creditamento sobre o ICMS introduzida pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, observada a anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.