AREsp 2710053 - DECISAO

AREsp 2710053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial pela aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação (indicação genérica de violação de dispositivos ou indicação de dispositivo inexistente) e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; além disso, a modulação dos efeitos do RE 574.706 pelo STF impede o reconhecimento, na execução, da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS para fatos anteriores a 15/03/2017, motivo pelo qual a pretensão da recorrente não pode prosperar na execução fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL RIBEIRO PINTAO IMP. EXP. LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada/executada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Súmulas/stf
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Na Base De Cálculo Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos Súmulas/stf

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Parties

COMERCIAL RIBEIRO PINTAO IMP. EXP. LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

União Federal

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por Exceção de Pré-Executividade em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em face de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial pela aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação (indicação genérica de violação de dispositivos ou indicação de dispositivo inexistente) e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; além disso, a modulação dos efeitos do RE 574.706 pelo STF impede o reconhecimento, na execução, da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS para fatos anteriores a 15/03/2017, motivo pelo qual a pretensão da recorrente não pode prosperar na execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.