AREsp 2690679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, matéria que não é admissível via Recurso Especial, conforme precedentes desta Corte, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VIBE LOG TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Pis/cofins Insumos Não Cumulatividade Créditos Tributários Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VIBE LOG TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  2. 2 Aplicabilidade do conceito de "insumo" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 às despesas com vigilância, uniformes, alimentação, serviços de informática, telefonia e estandes e eventos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, matéria que não é admissível via Recurso Especial, conforme precedentes desta Corte, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.