AREsp 2717005 - DECISAO

AREsp 2717005 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou que o óbice da Súmula 7/STJ seria inaplicável ao caso, não comprovando que a matéria suscitada dispensaria reexame do conjunto fático-probatório; com base no art. 932, III, do CPC e normas regimentais, o agravo foi rejeitado.

Parties
Agravante: MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Dedução De Créditos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo Dedução De Créditos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão dispensaria reexame probatório
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação do Tema n. 779/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou que o óbice da Súmula 7/STJ seria inaplicável ao caso, não comprovando que a matéria suscitada dispensaria reexame do conjunto fático-probatório; com base no art. 932, III, do CPC e normas regimentais, o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência porquanto já atingido o limite legal.