EREsp 1805112 - ACORDAO

EREsp 1805112 - ACORDAO

Por exigência de interpretação literal das normas que conferem benefícios fiscais (art. 111, I, do CTN), o art. 54, III, da Lei 12.350/2010 suspende o PIS e a COFINS apenas nas vendas efetuadas a pessoas jurídicas que produzam as mercadorias indicadas, não se estendendo às vendas a pessoas físicas, sendo insuficientes para tanto os arts. 126 do CTN e 150 do Decreto 3.000/1999; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pis/cofins, Suspensão Do Pagamento, Benefício Fiscal, Interpretação Literal, Pessoa Jurídica
Tributário Pis/cofins Suspensão Do Pagamento Benefício Fiscal Interpretação Literal Pessoa Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 54, III, da Lei 12.350/2010 quanto à suspensão do PIS/COFINS para vendas a pessoas físicas ou jurídicas
  2. 2 valor e alcance dos arts. 126, III, do CTN e 150 do Decreto 3.000/1999 para fins de equiparação entre pessoas físicas e jurídicas
  3. 3 regime de interpretação restritiva aplicável a benefícios fiscais (art. 111 do CTN)

Ratio Decidendi

Por exigência de interpretação literal das normas que conferem benefícios fiscais (art. 111, I, do CTN), o art. 54, III, da Lei 12.350/2010 suspende o PIS e a COFINS apenas nas vendas efetuadas a pessoas jurídicas que produzam as mercadorias indicadas, não se estendendo às vendas a pessoas físicas, sendo insuficientes para tanto os arts. 126 do CTN e 150 do Decreto 3.000/1999; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter o inteiro teor da decisão monocrática