EREsp 1941258 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida / Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 incidência das Súmulas 211/STJ e 356/STF por falta de prequestionamento
2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (cotejo analítico e similitude fático-processual)
3. 3 impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia e a matéria relativa aos arts. 5º da Lei 10.637/02 e 6º da Lei 10.833/03 não foi prequestionada na origem nem em embargos declaratórios, incidindo, portanto, os óbices de admissibilidade (Súmula 356/STF e jurisprudência do STJ) e tornando inviável o cotejo jurisprudencial exigido para os embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados limites e eventual gratuidade.

Court Disposition

Liminar indeferida; embargos de divergência considerados inadmissíveis

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.