AREsp 2581021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais do agravante não rebateram o fundamento decisório do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa em razão do regime monofásico), estando dissociadas dele, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 1.093), aplicando-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a Súmula n. 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Monofásica, Substituição Tributária Progressiva, Mandado De Segurança, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo 1.093
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Sociais Pis/cofins Incidência Monofásica Substituição Tributária Progressiva Mandado De Segurança Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições de biodiesel quando utilizado como insumo
  2. 2 Ilegitimidade ativa de distribuidores/comerciantes no regime monofásico
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais do agravante não rebateram o fundamento decisório do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa em razão do regime monofásico), estando dissociadas dele, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 1.093), aplicando-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida