REsp 2204532 - DECISAO

REsp 2204532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de comando normativo indicado apto a sustentar a tese), da falta de prequestionamento da matéria na corte de origem e da insuficiência para comprovar divergência jurisprudencial com precedentes de distinto grau de cognição.

Parties
Agravante: FORMULA INDY HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Legitimidade Ativa, Monofasia, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Legitimidade Ativa Monofasia Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FORMULA INDY HOLDING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação normativa
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de comando normativo indicado apto a sustentar a tese), da falta de prequestionamento da matéria na corte de origem e da insuficiência para comprovar divergência jurisprudencial com precedentes de distinto grau de cognição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.