AREsp 2692785 - DECISAO

AREsp 2692785 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ sobre o conceito de insumo (Tema 779), examinando a essencialidade/relevância das despesas em confronto com o objeto social da empresa; para alterar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: Dália Alimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Insumos, Essencialidade E Relevância (tema 779/stj), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo Insumos Essencialidade E Relevância (tema 779/stj) Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Dália Alimentos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação do conceito de insumo para creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 possibilidade de creditamento de despesas de armazenagem e frete de cabotagem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ sobre o conceito de insumo (Tema 779), examinando a essencialidade/relevância das despesas em confronto com o objeto social da empresa; para alterar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do §11 do art.85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.