AREsp 2426594 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição nem erro material, tendo fundamentado a ausência de prequestionamento e a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); o inconformismo com o resultado não autoriza embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumos, Erro Material, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Tributário Pis/cofins Creditamento Insumos Erro Material Prequestionamento Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição nem erro material, tendo fundamentado a ausência de prequestionamento e a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); o inconformismo com o resultado não autoriza embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.