REsp 2129051 - ACORDAO

REsp 2129051 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas, o Decreto 11.322/2022 não produziu efeitos concretos no caso (ausência de fato gerador) e o Decreto 11.374/2023 apenas repristinou a redação anterior, sem majoração da carga tributária, de sorte que o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica; ademais, a controvérsia tem enfoque eminentemente constitucional e eventual reforma compete ao STF.

Parties
Agravante: FITESA NÃOTECIDOS S.A.; Agravante: ÉVORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal, Decreto N. 11.374/2023, Decreto N. 11.322/2022, Matéria Constitucional ADC 84
Tributário Pis/cofins Princípio Da Anterioridade Nonagesimal Decreto N. 11.374/2023 Decreto N. 11.322/2022 Matéria Constitucional ADC 84

Case Brief

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Parties

FITESA NÃOTECIDOS S.A.

Agravante

ÉVORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1.º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto n. 11.374/2023
  3. 3 Eficácia e produção de efeitos do Decreto n. 11.322/2022 em 01/01/2023

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas, o Decreto 11.322/2022 não produziu efeitos concretos no caso (ausência de fato gerador) e o Decreto 11.374/2023 apenas repristinou a redação anterior, sem majoração da carga tributária, de sorte que o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica; ademais, a controvérsia tem enfoque eminentemente constitucional e eventual reforma compete ao STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno