REsp 2167751 - DECISAO

REsp 2167751 - DECISAO

A incidência monofásica do PIS/COFINS afasta o direito ao creditamento sobre o custo de aquisição dos bens, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não supre essa vedação específica; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1093 e precedentes), razão pela qual o recurso especial não pode ser provido, sendo igualmente verificada ausência de prequestionamento quanto a determinado dispositivo invocado.

Parties
Recorrente: POLI IPIRANGA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRICANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

POLI IPIRANGA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRICANTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS em operações sujeitas à tributação monofásica
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 em face da vedação dos arts. 3º, I, 'b' das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A incidência monofásica do PIS/COFINS afasta o direito ao creditamento sobre o custo de aquisição dos bens, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não supre essa vedação específica; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1093 e precedentes), razão pela qual o recurso especial não pode ser provido, sendo igualmente verificada ausência de prequestionamento quanto a determinado dispositivo invocado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.