REsp 2148939 - DECISAO

REsp 2148939 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a IN RFB 1.911/2019 não extrapolou o poder regulamentar e está em consonância com o Tema 69 do STF e o RE 574.706/PR, determinando que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS para fins de creditamento no regime não-cumulativo; além disso, parte da controvérsia envolve questão eminentemente constitucional cuja reforma compete ao STF, limitando o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: WERNER FABRICA DE TECIDOS S.A. E FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Mandado De Segurança, Não Cumulatividade, IN RFB 1.911/2019, IN SRF 404/2004, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69/stf
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Mandado De Segurança Não Cumulatividade IN RFB 1.911/2019 IN SRF 404/2004 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WERNER FABRICA DE TECIDOS S.A. E FILIAL (IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS na entrada de mercadorias destinadas à revenda
  3. 3 Compatibilidade e legalidade da IN RFB 1.911/2019 e atos normativos subsequentes

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a IN RFB 1.911/2019 não extrapolou o poder regulamentar e está em consonância com o Tema 69 do STF e o RE 574.706/PR, determinando que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS para fins de creditamento no regime não-cumulativo; além disso, parte da controvérsia envolve questão eminentemente constitucional cuja reforma compete ao STF, limitando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.