REsp 1956311 - DECISAO

REsp 1956311 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 259, §§ 3º e 6º do RISTJ e no art. 1.021, § 2º do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, porquanto é cabível o processamento normal do recurso para que o colegiado aprecie as questões suscitadas; em consequência, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO AGIBANK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos para novo julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Cumulativo, Correção Monetária, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Tributação Da SELIC, Depósitos Judiciais, IRPJ, CSLL
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Parties

BANCO AGIBANK S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente estava sujeita ao regime não cumulativo ou cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Se a correção monetária das aplicações financeiras integra receitas sujeitas às contribuições PIS/COFINS
  3. 3 Competência do relator para juízo de retratação e tornar decisão agravada sem efeito

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 259, §§ 3º e 6º do RISTJ e no art. 1.021, § 2º do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, porquanto é cabível o processamento normal do recurso para que o colegiado aprecie as questões suscitadas; em consequência, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos para novo julgamento do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, para torná-la sem efeito.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.