REsp 2146208 - DECISAO

REsp 2146208 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem não enfrentou as alegações trazidas nos embargos de declaração relativas às peculiaridades do regime tributário do cigarro e à inaplicabilidade do Tema 228 ao caso, configurando violação do art. 1.022 do CPC; em consequência, o acórdão que rejeitou os aclaratórios foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das referidas questões.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins Substituição Tributária Restituição De Indébito Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao regime de substituição tributária do cigarro
  2. 2 Legitimidade do substituído para pleitear restituição/compensação
  3. 3 Obrigação do Tribunal de enfrentar os pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem não enfrentou as alegações trazidas nos embargos de declaração relativas às peculiaridades do regime tributário do cigarro e à inaplicabilidade do Tema 228 ao caso, configurando violação do art. 1.022 do CPC; em consequência, o acórdão que rejeitou os aclaratórios foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das referidas questões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração