AREsp 2144399 - ACORDAO

AREsp 2144399 - ACORDAO

A decisão manteve o entendimento de que as despesas com pagamento a representantes comerciais não se qualificam como insumo nos termos do Tema 779/STJ, e que admitir o pleito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TORFRESMA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Conceito De Insumo, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Inversão Do Julgado
Processual Civil Tributário Pis/cofins Creditamento Conceito De Insumo Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Inversão Do Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TORFRESMA INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre pagamento a representantes comerciais
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo segundo o Tema 779/STJ (essencialidade ou relevância)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de eventual reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento de que as despesas com pagamento a representantes comerciais não se qualificam como insumo nos termos do Tema 779/STJ, e que admitir o pleito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que considerou indevido o creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas com pagamento a representantes comerciais