REsp 2173398 - DECISAO

REsp 2173398 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz do precedente repetitivo (Tema 779/STJ) e do exame do contrato social e dos elementos fáticos, reconheceu apenas o creditamento relativo a combustíveis e manutenção de veículos utilizados no transporte até o adquirente; a ampliação pretendida pela recorrente demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento, Conceito De Insumo, Tema 779/stj, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento Conceito De Insumo Tema 779/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com publicidade, marketing, comissões, telefonia/internet, combustíveis e manutenção de veículos
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Limites ao reexame de questão fática e contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz do precedente repetitivo (Tema 779/STJ) e do exame do contrato social e dos elementos fáticos, reconheceu apenas o creditamento relativo a combustíveis e manutenção de veículos utilizados no transporte até o adquirente; a ampliação pretendida pela recorrente demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se