REsp 2126185 - DECISAO

REsp 2126185 - DECISAO

O vale-pedágio destacado e repassado ao transportador, nos termos da Lei nº 10.209/2001 e do art. 34 do Decreto nº 4.524/2002, não integra a receita e não constitui base de cálculo de PIS/COFINS; na hipótese de subcontratação sem observância dos requisitos da referida lei, a aquisição do vale-pedágio configura despesa operacional e não se qualifica como insumo para fins de creditamento, pois não atende aos critérios de essencialidade ou relevância exigidos pela jurisprudência do STJ; admitir o crédito naquela situação permitiria duplicidade e afrontaria a sistemática da não-cumulatividade.

Parties
Recorrente: ARMANI TRANSPORTES LTDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Vale Pedágio, Insumo, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência
Processual Civil Tributário Pis/cofins Vale Pedágio Insumo Não Cumulatividade Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ARMANI TRANSPORTES LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com vale-pedágio em caso de subcontratação
  2. 2 Definição de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS (critérios de essencialidade ou relevância)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão a quo

Ratio Decidendi

O vale-pedágio destacado e repassado ao transportador, nos termos da Lei nº 10.209/2001 e do art. 34 do Decreto nº 4.524/2002, não integra a receita e não constitui base de cálculo de PIS/COFINS; na hipótese de subcontratação sem observância dos requisitos da referida lei, a aquisição do vale-pedágio configura despesa operacional e não se qualifica como insumo para fins de creditamento, pois não atende aos critérios de essencialidade ou relevância exigidos pela jurisprudência do STJ; admitir o crédito naquela situação permitiria duplicidade e afrontaria a sistemática da não-cumulatividade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.