REsp 2161957 - DECISAO

REsp 2161957 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque não se verificou omissão apta a ensejar aclaratórios, a vedação legal introduzida pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 impede o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS na aquisição, e as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e incapazes de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Creditamento MP 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente em operação de aquisição
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque não se verificou omissão apta a ensejar aclaratórios, a vedação legal introduzida pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 impede o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS na aquisição, e as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e incapazes de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.