REsp 2164978 - DECISAO

REsp 2164978 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, com distinguishing que não foi rechaçado nas razões do recurso, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, os dispositivos legais apontados como violados não demonstraram capacidade de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF, o que tornou o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE ABASTECEDORA SANTA BARBARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime De Substituição Tributária, Base De Cálculo Presumida, Restituição De Tributos
Tributário Constitucional Pis/cofins Regime De Substituição Tributária Base De Cálculo Presumida Restituição De Tributos

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE ABASTECEDORA SANTA BARBARA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista substituído tributário tem legitimidade para pleitear a restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao caso da comercialização de cigarros
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso extraordinário e especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, com distinguishing que não foi rechaçado nas razões do recurso, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, os dispositivos legais apontados como violados não demonstraram capacidade de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF, o que tornou o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.