REsp 2153181 - DECISAO

REsp 2153181 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 — dispositivo que, com a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23, exclui o ICMS do direito a crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo — entendimento compatível com a jurisprudência do STF (Tema 756) e com princípios constitucionais; ademais, a recorrente não demonstrou prequestionamento e não impugnou especificamente a fundamentação adotada, incorrendo em óbices de admissibilidade, razão pela qual o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: PROGAS - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos Tributários, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 69/stf, Tema 756/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Créditos Tributários ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/23 +3 more

Case Brief

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Parties

PROGAS - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS embutido na aquisição de bens
  2. 2 Constitucionalidade/legitimidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que excluem o ICMS do cálculo de créditos
  3. 3 Prequestionamento e suficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 — dispositivo que, com a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23, exclui o ICMS do direito a crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo — entendimento compatível com a jurisprudência do STF (Tema 756) e com princípios constitucionais; ademais, a recorrente não demonstrou prequestionamento e não impugnou especificamente a fundamentação adotada, incorrendo em óbices de admissibilidade, razão pela qual o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.