REsp 2171484 - DECISAO

REsp 2171484 - DECISAO

Porquanto o legislador ordinário tem competência para disciplinar a sistemática da não cumulatividade (art. 195, §12, CF) e a MP nº 1.159/2023, convalidada pela Lei nº 14.592/2023, alterou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 de modo a afastar o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS, não há direito ao creditamento pleiteado; ademais, não se verificou omissão ou outro vício capaz de justificar reforma do acórdão, e as indicações legais da recorrente foram genéricas e insuficientes para infirmar o decisum.

Parties
Recorrente: K2 COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento (conheço EM PARTE E NEGO Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +1 more

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Parties

K2 COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento (conheço EM PARTE E NEGO Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na aquisição
  2. 2 constitucionalidade e validade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 quanto ao tema da não cumulatividade
  3. 3 alegação de omissão e cabimento de embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o legislador ordinário tem competência para disciplinar a sistemática da não cumulatividade (art. 195, §12, CF) e a MP nº 1.159/2023, convalidada pela Lei nº 14.592/2023, alterou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 de modo a afastar o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS, não há direito ao creditamento pleiteado; ademais, não se verificou omissão ou outro vício capaz de justificar reforma do acórdão, e as indicações legais da recorrente foram genéricas e insuficientes para infirmar o decisum.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.